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  Lei 1.422/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2019
Nº do Processo:   1717
Ano do Processo:   2019

Autoria

Richard Costa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46;

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