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  Lei 1.345/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal antidrogas COMAD, instituindo o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2018
Nº do Processo:   470
Ano do Processo:   2018

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Lei769/2012 27/02/2012REVOGA TOTALMENTE

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