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  Lei 769/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei661/2009 29/12/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.345/2018 11/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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