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  Lei 1.282/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA E ARMAZENAMENTO DE AMOSTRAS DE ALIMENTOS EM COZINHAS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2018

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Lei Complementar76/2019 10/06/2019ALTERAcaput do art.2º; inciso I do art.3º

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