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  Lei 1.322/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA (S) EMPRESA (S) PRESTADORA (S) DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2018

Autoria

Alexandre Assad

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