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  Lei 1.320/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI 169/2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei169/2004 26/02/2004INCLUIAlínea “e”, no inciso I, do art. 20
Lei169/2004 26/02/2004INCLUI§ 5º e § 6º
Lei169/2004 26/02/2004ALTERAParágrafo único do art. 22
Lei169/2004 26/02/2004ALTERACaput do art. 32

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