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  Lei 1.221/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE VINCULAÇÃO À MATERNIDADE E DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL E DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO NO PRÉ-NATAL E NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2017

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