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  Lei 1.156/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 06/07/2016

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Lei1.103/2015 08/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46, §7º

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