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  Lei Complementar 34/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA – ES, LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010, INSERIDO O § 5º, INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E” E O § 6º AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2015

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