Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – INCAPER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2014

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Lei885/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart 71, inciso I

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