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  Lei 888/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre pagamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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