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  Resolução 17/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XI AO ART. 48 E CRIAÇÃO DO ART. 85-D À RESOLUÇÃO Nº 04/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989INCLUIinciso XI ao Artigo 48
Resolução47/1989 14/04/1989INCLUIArtigo 85-D

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