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  Emenda a Lei Orgânica 02/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 41, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 13

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