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  Lei 660/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUL DO ESPIRITO SANTO - CONDESUL/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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