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  Lei 582/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2010-2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei803/2012 20/12/2012MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei799/2012 30/11/2012MENCIONA
Lei657/2010 27/12/2010MENCIONAPPA de 2010-2013

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