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  Lei 424/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educaçao de Anchieta - ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei245/1997 18/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.639/2023 17/11/2023INCLUIinciso XX ao artigo 4º ; §6º do art. 5º
Lei1.639/2023 17/11/2023ALTERAincisos VI e VIII do artigo 5º
Lei1.639/2023 17/11/2023REVOGAinciso V do artigo 5º

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