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  Lei Complementar 07/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o texto da Lei Municipal n° 46/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei225/1997 10/10/1997MENCIONAMenciona art. 1°
Lei46/1990 31/12/1990ALTERAAltera art. 145, revoga § 7°.

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