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  Lei 56/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo aditivo ao contrato de concessão com a CESAN, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71 Inc. I.

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