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  Lei 375/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS PELAS QUAIS SÃo SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1999

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Remissão Passiva

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Lei256/2005 17/06/2005MENCIONA

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