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  Lei 205/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o conselho municipal de Desenvolvimento Rural de Anchieta (COMDER), e dá outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.256/2017 26/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei235/1997 28/11/1997ALTERAAltera caput, incisos e § 1° do artigo 3° e Artigo 4°.

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