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  Decreto Legislativo 20/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE - MANTÉM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVA AS CONTAS DO EXERCíCIO DE 1995, DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDIVAL JOSÉ PETRI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1997

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