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  Resolução 50/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPCE SOBRE A NOVA REDAÇÂO AO ARTIGO 151 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERAArtigo 151

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