Ano: 2022 Temas: HOMENAGEM E HONRARIA,  
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Decreto Legislativo n° 03/2022
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA "MESTRE CAMILO" AO SENHOR BERNARDO ROSA LOPES.
Data: 22/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 01/2022
CRIA A COMENDA PADRE HUMBERTO PIETROGRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/05/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Tereza Mezadri
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