| Recebimento:  26/04/2023 16:48:38  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/05/2022 12:54:28  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/05/2022 14:34:06 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: PROJETO APROVADO. ARQUIVA-SE. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/05/2022 14:17:23  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/05/2022 14:31:39 | 
                                                                    Ação: Providenciado
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                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Resolução n°01/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Resolução 1/2022 - Resolução  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/05/2022 20:39:39  |             
                                                                    Fase: Para Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/05/2022 20:41:35 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 17 de maio de 2022.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/05/2022 15:11:12  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/05/2022 12:28:46 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 17 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/05/2022 20:22:57  |             
                                                                    Fase: Para Única Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/05/2022 20:25:59 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/05/2022 14:32:01  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/05/2022 14:09:30 | 
                                                                    Ação: Providenciado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 37 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/04/2022 13:08:25  |             
                                                                    Fase: Para Analise e Parecer CCJ | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/04/2022 15:35:29 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
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                                                                    Tempo gasto: 17 dias, 2 horas, 27 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/04/2022 14:32:52  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/04/2022 16:12:10 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 39 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  15/03/2022 12:53:05  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/04/2022 13:36:42 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 22 dias, 43 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para determinar Comissão ou providencia.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Termo de Anexação 152/2022 - Termo de Anexação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/03/2022 17:09:24  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/03/2022 17:09:24 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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