Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2015 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2015
ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO II DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 1843/2015 Protocolo N°: ID: 5401 Data: 23/11/2015 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Celém, Carlos Waldir
Projeto de Lei Complementar n° 3/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 49/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA).
Processo N°: 934/2015 Protocolo N°: ID: 4770 Data: 15/07/2015 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Geovane Meneguelle
Projeto de Lei Complementar n° 2/2015
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 919/2015 Protocolo N°: ID: 4769 Data: 13/07/2015 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Beto Caliman
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