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Última atualização: 03/07/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei Executivo n° 16/2018
ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI Nº 169/2004.
Processo N°: 534/2018 Protocolo N°: 452 ID: 8050 Data: 04/05/2018 18:18:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 14/2018
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2006.
Processo N°: 532/2018 Protocolo N°: 450 ID: 8048 Data: 04/05/2018 18:14:21 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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