PROCESSO - 1425/2016
Projeto de Lei - 38/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 38/2016 23/09/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/09/2016
- 2 - Para Votação
  - 2.1 - Despacho 26/10/2016
- 3 - Aguardar Posicionamento do Executivo
  - 3.1 - Despacho 28/11/2016
- 4 - Sanção
  - 4.1 - Despacho 28/01/2022

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