PROCESSO - 1403/2019
Veto - 7/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 29/11/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2019
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2019
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2020
5 - Para Providências
- 5.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2020
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2020
7 - Para Elaborar Ofício
- 7.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2020
- 7.2 - Ofício PRP - PRP 04/03/2020
8 - Para Assinar Ofício (Veto Acatado)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2020
9 - Para Encaminhar ao Executivo Ofício Veto Acatado
- 9.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2020
- 9.2 - Comprovante Protocolo na PMA - Comprovante de Protocolo na PMA 05/03/2020

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Projeto de Lei - 48/2019 01/08/2019

PROCESSO - 1403/2019
Veto - 7/2019