O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O artigo
4º da Lei Municipal nº 1.338/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O Governo Estadual deverá providenciar a
escrituração e respectivo registro cartorário da doação a que se refere esta
Lei, até a data de 31 de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 25 de agosto de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara de Anchieta.