LEI Nº 049, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

 

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito da Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei, baseado no artigo 46 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

 

TITULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Código de posturas do Município de Anchieta.

 

Art. 2º - Este Código institui as medidas de política administrativa de competência do Município em termos de higiene pública, costumes locais, bem-estar público, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estabelecendo as necessárias relações, inclusive jurídicas, entre o poder público local os Munícipes.

 

Art. 3º - Ao Prefeito e aos funcionários municipais em geral, de acordo com as suas atribuições, cabe cumprir e fazer cumprir as normas de posturas municipais prescritas neste Código, utilizando os instrumentos cabíveis de polícia administrativa e, em especial, a vistoria atual por ocasião do licenciamento e localização de atividades.

 

Art. 4º - Toda pessoa física ou Jurídica, submetida as normas estatuídas neste Código, deve, em qualquer circunstância facilitar e/ou colaborar com a fiscalização municipal no exercício de suas funções legais.

 

CAPÍTULO II

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão contrárias as prescrições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

 

Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algum a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Seção II

 

Das Penalidades

 

Art. 7º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades seguintes:

 

I - Advertência ou notificação preliminar;

 

II - Multa;

 

III - Apreensão de produtos;

 

IV - Inutilização de produtos;

 

V - Proibição ou interdição de atividades observada a legislação federal a respeito;

 

VI - Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento.

 

Art. 8º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e implicará em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.

 

Art. 9º - Quando o infrator se recusar a satisfazer a penalidade pecuniária, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, no prazo legal, esta será executada judicialmente.

 

§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa.

 

§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

 

Art. 10 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

 

Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

I - A maior ou menor gravidade da infração;

 

II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

Art. 11 - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.

 

Parágrafo Único – Considera-se reincidente, aquele que violar alguma prescrição deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado ou punido.

 

Art. 12 - As penalidades impostas com base neste Código, não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do Código civil.

 

Art. 13 - Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal; quando isto não for possível, ou quando a apreensão ocorrer fora da cidade, este poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do pr6prlo detentor, se idôneos, observadas as formalidades legais.

 

Art. 14 - A devolução do material apreendido só será feita depois de integralmente pagas as multas aplicadas e de indenizada a Prefeitura pelas despesas ocorridas por conta da apreensão, transporte e depósito do mesmo.

 

§ 1º - O prazo para que se retire o material apreendido será de 60 (sessenta) dias. Caso este material no seja retirado ou requisitado neste prazo, será vendido em hasta pública pala Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas que trata o parágrafo anterior a entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

§ 2° - No caso da coisa apreendida tratar-se de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada ser de 24 (vinte e quatro) horas; findo este prazo, caso o referido material ainda se encontre próprio para o consumo humano, poderá ser doado a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverá ser totalmente inutilizado.

 

Art. 15 - Não são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas neste Código:

 

I - Os incapazes na forma da lei;

 

II - Os que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 16 - Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes citados tio artigo anterior, a penalidade recairá:

 

I - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

 

II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;

 

III - Sobre aquele que dor causa à contravenção forçada.

 

Capítulo III

 

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 17 – Verificando-se Infração à lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o infrator. Notificação Preliminar, fixando-se um prazo para que este regularize a situação.

 

§ 1° - O prazo para regularização da situação não deverá exceder a 30 (trinta) dias e ser fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.

 

§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavra-se-á o respectivo auto de infração.

 

Art. 18 - A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará a cópia a carbono da notificação com o “ciente” do notificado.

 

§ 1° - No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, de se recusar a explicitar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator.

 

§ 2° - A ausência da assinatura do infrator nos casos de que trata o parágrafo anterior, não invalida a notificação, não desobrigando também, o infrator de cumprir as penalidades impostas através da mesma.

 

Art. 19 - As notificações conterão obrigatoriamente;

 

I - O dia, mês, ano e lugar cru que foi lavrada;

 

II - O nome e cargo de quem a lavrou;

 

III - O nome e endereço do infrator;

 

IV - A disposição infringida;

 

V - A assinatura de quem a lavrou;

 

VI - A assinatura do infrator.

 

Capítulo IV

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 20 - Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação às disposições deste Código e/ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados às Posturas Municipais.

 

Art. 21 - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação às normas prescritas neste código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro funcionário municipal a quem tenha sido delegada esta competência.

 

§ 1° - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição.

 

§ 2° - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição.

 

Art. 22 - Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminentes para a comunidade, será lavrado o auto de infração independente notificação preliminar.

 

Art. 23 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a lei e conterão obrigatoriamente:

 

 

I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que lavrado;

 

II - O nome e cargo de quem o lavrou;

 

III - Relato, usando de máxima clareza, do fato que caracteriza a infração e os pormenores que se constituam em circunstância atenuante ou agravante na ocorrência.

 

IV - O nome do infrator, seu endereço e sua profissão ou atividade;

 

V - A disposição infringida;

 

VI - A assinatura de quem o lavrou, do Infrator e de duas testemunhas capazes, se existirem.

 

Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do auto não determinarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para caracterizar a infração e identificar o infrator.

 

Art. 24 - No caso do infrator se recusar a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada ao mesmo pela autoridade que a lavrar.

 

Parágrafo Único - A assinatura do infrator não se constitui em formalidade essencial a validade do auto; sua existência não implica em confissão assim como a recusa não agrava a pena.

 

Art. 25 - No caso previsto no artigo anterior, a segunda via do auto de infração ser remetida ao infrator através dos Correios, sob registro, com Aviso de Recepção (AR).

 

Capítulo V

 

DA DEFESA DO INFRATOR

 

Art. 26 - O Infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa a contar da data de recebimento da 2a. via do auto de infração.

 

§ 1º - A defesa deverá ser feita por meio de requerimento à autoridade competente, facultando-se a anexação de documentos.

 

§ 2º - Não caberá defesa contra a notificação preliminar.

 

Art. 27 - Enquanto não estiver caracterizada a omissão do infrator ou enquanto o pedido de defesa não for julgado pela autoridade competente, não poderá o agente fiscal lavrar novo auto de infração contra o infrator.

 

Art. 28 - Julgada a defesa, o infrator deverá ser comunicado pela autoridade competente, num prazo de até 3 (tres) dias úteis.

 

Art. 29 - Sendo o pedido julgado improcedente será imputada a multa ao infrator, sendo este intimado a recolhê-la aos cofres públicos.

 

TÍTULO II

 

DA HIGIENE PUBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Capitulo I

 

DISPUSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30 - É de competência da Prefeitura Municipal, zelar pela higiene pública em todo o Município, visando a melhoria do ambiente e o bem-estar da população e observando as normas estabelecidas pelo Estado e a União.

 

Art. 31 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

 

I - A higiene e limpeza das vias, logradouros e equipamentos de uso público;

 

II - A higiene das habitações particulares e coletivas;

 

III - A higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabrique ou venda bebidas e produtos alimentícios em geral;

 

IV – A situação sanitária de estábulos, cocheiras, pocilgas, matadouros e estabelecimentos congêneres;

 

V - O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

 

VI - O controle da poluição ambiental;

 

VII - A higiene de piscinas públicas;

 

VIII - A limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas.

 

Art. 32 - A cada inspeção em que for verificada alguma irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar um relatório detalhado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

 

Parágrafo Único - A prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

Capítulo II

 

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 33 - A prefeitura municipal deverá articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir ações e atividades que prejudiquem o meio ambiente na município.

 

§ 1º - Inclui-se no conceito de meio-ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.

 

§ 2º - O município poder celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controlo da população do meio-ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

 

§ 3º - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio-ambiente.

 

Art. 34 - É proibido qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, água e ar), causada por substâncias de qualquer natureza ou em qualquer estado físico, que direta ou indiretamente:

 

I - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, a segurança e ao bem-estar público;

 

II - Prejudique a fauna e a flora;

 

III - Dissemine resíduos como óleo, graxa ou lixo,

 

IV - Prejudique a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de psicultura, recreativos e outras finalidades úteis a comunidade;

 

Art. 35 - Os esgotos domésticos e resíduos industriais ou, ainda os resíduos sólidos domésticos ou industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores, se não tornarem poluídas as águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 36 - A prefeitura deverá desenvolver ações no sentido de:

 

I - Controlar novas fontes de poluição ambiental;

 

II - Controlar a poluição através de análises, estudos e levantamentos das características e situação (modificação) do solo, das águas e do ar.

 

Art. 37 - A Prefeitura, através do seu órgão competente, deverá ser consultada sobre a possibilidade de poluição ambiental causada pela instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços ou da decorrente instalação ou ampliação de atividades.

 

Art. 38 - É expressamente proibido a instalação dentro do perímetro urbano da sede, de indústria que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

 

Art. 39 - Na infração de dispositivos deste capítulo, além de outras penalidades, observada a Legislação Federal à respeito, serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

I – Multa correspondente ao valor de do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município;

 

II - Interdição das atividades, observada a Legislação Federal à respeito;

 

III – Restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela Administração Municipal.

 

Capítulo III

 

DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES, ÁREAS VERDES E PASTAGENS

 

Art. 40 - A Prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular a plantação de árvores.

 

Art. 41 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

 

Art. 42 - Nas árvores dos Logradouros Públicos não será permitido a colocação de cartazes e anúncios, nem afixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 43 - No sentido de se evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, medidas preventivas, tais como:

 

I - Preparar aceiros, de, no mínimo, 7m (sete metros) de largura;

 

II - Mandar aviso aos proprietários de terras limítrofes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, fixando o dia, o horário e o local onde o fogo ser lançado.

 

Art. 44 - É expressamente proibido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Art. 45 - Serão consideradas de utilidade pública, áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio, ecológico mesmo que em propriedade particular, devendo a Prefeitura, neste caso, proibir a sua derrubada e queimada.

 

Art. 46 - Nas infrações dos disposto neste capítulo aplicar-se-á multa, observando os seguintes limites:

 

I - Aos arts. 41 e 42 de 3 à 7 UPFM

 

II - Aos arts. 43,44 e 45 de 20 à 40 UPFM.

 

Capítulo IV

 

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 47 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, deverá ser executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

 

Art. 48 - Os moradores devem colaborar com a administração municipal, executando a limpeza no passeio e sarjeta fronteiriços às suas residências.

 

Parágrafo Único - É absolutamente proibido, sob qual quer pretexto e em qualquer circunstâncias, varrer lixo ou detritos sólidos para os ralos dos logradouros públicos.

 

Art. 49 - É proibido, em quaisquer circunstâncias impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais dos rios públicos danificando-os ou obstruindo-os.

 

Art. 50 - Não é permitido que se faça a varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a via pública, assim como despejar papeis, anúncios ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos.

 

Art. 51 - Para preservar, da maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido:

 

I - O escoamento de água servida das residências para a rua;

 

II - Conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam prejudicar o asseio das vias públicas;

 

III - Aterrar vias públicas e/ou terrenos alagados ou não com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

IV - Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou qualquer material em quantidade capaz de incomodar a vizinhança;

 

V - Conduzir para a cidade, vilas e povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as devidas precauções de higiene e/ou para fins de tratamento.

 

VI - Retirar materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem a utilização de meios adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros o vias públicas.

 

Art. 52 É proibido lançar nas praias, vias públicas, nos terrenos baldios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa molestar a população ou prejudicar a estética urbana, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper o meio ambiente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 74/2019)

 

Art. 53 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre as vias públicas, os veículos utilizados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção e contenção da respectiva carga.

 

Art. 54 - Não é permitido, senão a uma distância de 800m (oitocentos metros) das ruas e logradouros, senão públicos, a instalação de estrumeiras, depósitos em grandes quantidades de estrume animal não beneficiado, ou lixo.

 

Art. 55 - É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou escrever letreiros em paredes e muros de prédios públicos ou particulares, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou Indiretamente beneficiadas pela publicidade ou inscrições.

 

Art. 56 - É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, rios e córregos, bem como reduzir sua vazão.

 

Art. 57 - É proibido lavar e reparar veículos e equipamentos em córregos, rios e vias públicas, ressalvada a simples limpeza.

 

Art. 58 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 50% do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo V

 

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

 

Art. 59 - As residências urbanas deverão ser caiadas ou pintadas quando tratar-se de exigência específica de autoridades sanitárias.

 

Art. 60 - Não é permitido a colocação de vasos ou outros objetos sobre janelas ou demais lugares de onde possam cair com facilidade e causar danos às pessoas.

 

Parágrafo Único. Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, ou a manutenção de qualquer vasilhame em posição que possa acumular água, ainda que sob telhado, salvo se preenchidos com areia. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 61 - Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais prédios, pátios e terrenos.

 

Parágrafo Único. Ficam os proprietários, locatários, responsáveis e/ou possuidores , a qualquer gênero, de imóveis colocados à venda, à locação e/ou desocupados, obrigados a mantê-los com os vasos sanitários, as caixas de água e os ralos externos vedados. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 62 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade ou em suas áreas de expansão, deverão ser mantidos livres de mato, lixo e águas estagnadas.

 

§ 1º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza das propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.

 

§ 2º - Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos de proliferação de insetos, ficando obrigados a assumir a execução de medidas que forem determinadas para sua extinção.

 

Art. 63 - A coleta do lixo urbano será executada pela Prefeitura Municipal, através do setor competente.

 

§ 1º - O lixo das habitações deverá ser depositado em recipientes fechados para que seja recolhido pelo serviço de limpeza pública.

 

§ 2º - Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, e galhos dos jardins e quintais particulares, não são considerados como lixo e sua remoção será de responsabilidade dos proprietários ou inquilinos.

 

Art. 64 - A Prefeitura poderá executar, mediante indenização das despesas, acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços de administração, trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades particulares cujos responsáveis se omitirem em fazê-los; poderá, ainda, declarar insalubre toda construção ou habitação que não atenda às exigências necessárias no tocante à higiene, ordenando sua interdição ou demolição.

 

Art. 65 – Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de abastecimento de água e de esgotos, poderá ser habitado sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias.

 

§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e vasos sanitários em número proporcional ao de seus ocupantes.

 

§ 2º - Será proibido nos prédios da cidade, vilas e povoados, providos de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de poços e cisternas, salvo em casos especiais ou específicos, mediante autorização da Prefeitura Municipal e autoridades sanitárias, obedecidas as prescrições legais.

 

Art. 66 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.

 

Parágrafo Único - Para a instalação de fossas, serão considerados os seguintes fatores:

 

I – A instalação será feita em terreno seco e drenado;

 

II - O tipo de solo deve ser, preferencialmente, argiloso e compacto;

 

III - A superfície do solo no deverá ser poluída, devendo ser livre de qualquer contaminação

 

Art. 67 -  Os reservatórios de água, caixas de água, cisternas ou similares, devem ser mantidos  devidamente  tampados,  e as calhas d'água devidamente limpas e desobstruídas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Parágrafo único. Os reservatórios , caixas de água, cisternas ou similares devem ser colocados em local que proporcione facilidade de sua inspeção por parte de fiscalização sanitária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 68 - As pocilgas chiqueiros e currais, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50m (cinqüenta metros) das habitações, salvo disposições legais em contrário.

 

Art. 69 - As pocilgas, chiqueiros, currais e galinheiros, deverão ser instalados de maneira a não permitir a estagnação de líquidos e o acúmulo de resíduos e dejetos.

 

§ 1º - O animal doente deverá ser isolado dos demais até que se promova sua remoção para local apropriado.

 

§ 2º - As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas sépticas, exclusivas, vedada sua condução até as fossas ou valas por canalização a céu aberto.

 

Art. 70 - Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros e pocilgas deverão ser localizadas a juzante das fontes de abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 15m (quinze metros) das habitações.

 

Art. 71 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo ser imposta multa correspondente ao valor de 20% a 60% (vinte a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo VI

 

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 72 - A Prefeitura Municipal fiscalizará, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo Único - Considera-se como gêneros alimentícios, para efeitos deste Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas à ingestão pelo homem, excetuados os medicamentos.

 

Art. 73 - Não será permitido a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.

 

§ 1º - A inutilização dos gêneros não isentará a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e cumprimento das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

 

§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará, de acordo com as circunstâncias atenuantes do fato, a interdição ou a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

 

Art. 74 - Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deverá ser comprovadamente pura.

 

Art. 75 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser feito com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 76 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte;

 

I - Cuidarem para que os produtos que vendam não estejam deteriorados nem contaminados e para que os mesmos sejam apresentados em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas se for o caso;

 

II - Terem carrinhos ou bancas removíveis de acordo com critérios impostos pela Prefeitura;

 

III - Os produtos expostos à venda que forem desprovidos de embalagens, serão conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;

 

IV – manterem-se rigorosamente asseados;

 

§ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas previamente descascadas, cortadas ou em fatias.

 

§ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos;

 

§ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados no poderão estacionar ou fazer ponto em locais mais propensos à contaminação dos produtos expostos ou em pontos vedados pela Saúde Pública.

 

Art. 77 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros recipientes fechados aplicáveis, de modo que a mercadoria fique resguardada da poeira, da ação do tempo ou de elementos prejudiciais de qualquer espécie.

 

Parágrafo Único - Os recipientes utilizados para a venda e conservação destes produtos devem ser mantidos fechados de modo e preserva-los de qualquer contaminação.

 

Art. 78 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, poderá ser feita a apreensão dos produtos comercializados, alem de multa correspondente ao valor de 30 a 70% (trinta a setenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo VII

 

DA HIGIEHE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 79 - A Prefeitura Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanit&rias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene nas formas de exposição dos alimentos à venda e dos estabelecimentos comerciais industriais e de serviços, localizados no município.

 

Art. 80 - Os estabelecimentos destinados ao funcionamento de açougues, peixarias, padarias, bares e restaurantes deverão possuir paredes até à altura mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), e pisos de material impermeável, lavável, liso e resistente.

 

Art. 81 - Os hotéis, pousadas, restaurantes, bares, padarias, supermercados, e estabelecimento congêneres, deverão observar o seguinte:

Caput alterado pela Lei nº.3/1998

 

I - A lavagem das louças e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese, a utilização de baldes, tonéis ou outros vasilhames para este fim;

 

II - Os guardanapos deverão ser descartáveis ou usados apenas uma vez;

 

III - Os açucareiros, paliteiros e saleiros assim como os vasilhames para outros condimentos deverão ser do tipo que permita a sua utilização sem a necessidade de se retirar a tampa;

 

IV - As louças e talheres deverão ser guardadas em armários com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a limpezas e insetos;

 

V - As mesas e balcões deverão possuir superfície impermeável;

 

VI - As cozinhas e copas terão paredes até 1,5m (um metro e cinqüenta centímetro) e pisos de material impermeável, lavável, liso e resistente;

 

VII - Os utensílios de cozinha, os copos, louças, talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, podendo ser apreendido e inutilizado, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

Inciso suprimido pela Lei nº. 3/1998

 

VIII - Haverá sanitários para ambos os sexos não sendo permitido entrada comum.

 

§ 1º - Haverá sanitários para ambos os sexos, nos supermercados, padarias, hotéis, pousadas, restaurantes, bares, e similares, não sendo permitido entrada comum.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3/1998

 

§ 2º - As instalações sanitárias ficarão abertas ao público, durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos citados no parágrafo anterior, em local de fácil acesso.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3/1998

 

Art. 82 - Os açougues e peixarias deverão atender ás seguintes exigências específicas para sua instalação e funcionamento:

 

I - Serem dotados de torneiras e pias apropriadas;

 

II - Terem balcões com tampo de material impermeável e lavável;

 

III - Terem frigoríficos e refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades.

 

Art. 83 - Nos açougues só será vendidos carnes provenientes de matadouros devidamente licenciados e regularmente inspecionados.

 

Art. 84 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatório existir:

 

I - Lavanderia a água quente com instalações completas de desinfecção;

 

II - Locais apropriados para roupas servidas;

 

III - Esterilização de roupas, talheres e utensílios diversos;

 

IV - Freqüentes serviços de lavagem e limpeza diária de corredores, salas, pisos, paredes e dependências em geral;

 

V - Desinfecção de quartos após a saída de doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

 

VI - Desinfecções de colchões, travesseiros e cobertores;

 

VII - Dependências individuais ou enfermaria exclusiva para isolamento de doentes, ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas;

 

Art. 84-A - As borracharias, recauchutadoras, ferros-velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem , depósitos de containers, depósitos de material de construção, empresas que recolhem entulhos de qualquer natureza, construtoras com seus respectivos canteiros de obras e similares e estabelecimentos que comercializam peças de automóveis e/ou motos e sucatas em geral deverão manter cobertura total  para  esses  materiais  ou  outros  meios,  bem  como  realizar a manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ecologicamente correto de matérias  que possam vir a se tornar inservíveis e que possam acumular água. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 84-B - A floriculturas , empresas que comercialização de plantas exótico-ornamentais, nativas, de vasos, floreiras e/ou similares deverão adotar cobertura total, de modo a impedir o acúmulo de  água  nos recipientes, bem como espécies que possuam tanques naturais acumuladores de água (família das bromeliáceas), salvo exceções para algumas espécies com características próprias de não serem acumuladoras de água. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 84-C - A construção civil e execução de obras, seja em áreas públicas e/ou privadas , ficam obrigados  a  adotar  medidas  de  proteção que visem o não acúmulo de água, seja oriundo ou não de chuva  (caixas e cisternas), e de realizar a manutenção e limpeza  adequada  dos locais, sob sua inteira responsabilidade , providenciando o   gerenciamento  e descarte  adequado  dos materiais  inservíveis,  estando  a  obra paralisada ou  em  andamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 85 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 50% a 100% (cinqüenta a cem por cento) do valor da unidade padrão fiscal do município.

 

Parágrafo Único: A continuidade na prática das infrações previstas em qualquer artigo deste capítulo, determinará, de acordo com as circunstâncias atenuantes do fato, a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

Capítulo VIII

 

DAS PISCINAS

Art. 86 - As piscinas de natação deverão ter suas dependências em permanente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de higiene.

 

§ 1º - O equipamento da piscina deverá propiciar perfeita e uniforme recirculação, filtração e esterilização de água.

 

§ 2º - Os filtros de pressão e ralos distribuídos no fundo da piscina devem ser objeto de observação permanente.

 

§ 3º - Deverá ser assegurado funcionamento normal dos acessórios tais como clorador e aspirador para limpeza do fundo da piscina.

 

§ 4º - A limpeza da água deverá ser feita de tal forma que a uma profundidade de 3m (três metros) se obtenha transparência do fundo da piscina.

 

§ 5º - A esterilização da água das piscinas deverá ser feita por meio de cloro, seus compostos e similares.

 

§ 6º - Todo freqüentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro.

 

§ 7 º - No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessário a passagem do banhista por um lavapés, situado de modo a reduzir ao mínimo, o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o transito pelo lavapés.

 

Art. 87 - Os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez ao ano.

 

Art. 88- Quando a piscina estiver em uso, é obrigatório:

 

I - Assistência permanente de um banhista, responsável pela ordem, disciplina e pelos casos de emergência;

 

II - Interdição da entrada a qualquer pessoa portadora de moléstia contagiosa, afecções visíveis da pele, doenças de nariz, garganta, ouvido e de outros males indicados por autoridade sanitária competente;

 

III - Remoção ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espumas e materiais que flutuem na piscina;

 

IV - Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle de água usada na piscina;

 

V - Fazer trimestralmente a análise da água, apresentando à Prefeitura Municipal atestado da autoridade sanitária competente.

 

Parágrafo Único - Nenhuma piscina será usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 89 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

TÍTULO III

 

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

Capítulo I

 

DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS

 

Art. 90 - A Prefeitura Municipal, exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública.

 

Art. 91 - A Prefeitura Municipal poderá negar ou cassar licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, casas de diversão e similares, que forem prejudiciais ao sossego e segurança pública e aos bons costumes.

 

Art. 92 - Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, assumirão a responsabilidade pela manutenção da ordem nos mesmos.

 

Parágrafo Único - As desordens, algazarras e barulhos, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, após às 22:00hs, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

 

Art. 93 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

 

I - Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com os mesmos em mau estado de funcionamento;

 

II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos, após às 22:00hs.

 

III - As propagandas realizadas com auto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, após às 22:00hs.

 

IV - Os produzidos por armas de fogo;

 

V - Os de morteiros, bombas ou demais fogos ruidosos;

 

VI - Música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais;

 

VII - Os apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e du4s) horas.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo:

 

I - Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência (ambulância), corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;

 

II - Os apitos das rondas e guardas policiais.

 

Art. 94 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente de 10 a 40% (dez a quarenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II

 

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 95 - Divertimento público, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 96 - Nenhum divertimento pb1ico ser realiza do sem prévia autorização ou licenciamento de parte da Prefeitura.

 

§ 1° - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, elevadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realiza das em residências particulares.

 

§ 2° - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção de higiene do edifício e procedida a vistoria policial.

 

Art. 97 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

 

I - As salas de entrada e as do espetáculo, bem como as demais dependências serão mantidas higienicamente limpas;

 

II - As portas e corredoras para o exterior serão amplos e livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada do público em caso de emergência;

 

III - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, distância e luminosa ou iluminada de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV - Os aparelhos destinados à renovação do ar, deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento;

 

V - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres; e

 

VI - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar-se incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo e a sua colocação em locais visíveis e de fácil acesso;

 

VII - Durante o espetáculo, as portas deverão conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas ou reposteiros;

 

VIII - Deverão ser periodicamente pulveriza dos com inseticidas de uso aprovado para o ser humano;

 

IX - O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação;

 

X - Possuir bebedouro de água filtrada.

 

Parágrafo Único - É proibido aos espectadores fumar no local das apresentações.

 

Art. 98 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deverá ocorrer entre a saída dos espectadores de uma sessão e a entrada dos da sessão seguinte, um intervalo suficiente para o efeito de renovação de ar.

 

Art. 99 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados dois lugares, destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

 

Art. 100 - Os programas anunciados deverão ser integralmente executados, devendo, também, iniciar-se no horário previsto.

 

§ 1° - Em caso de atraso exagerado no horário ou deturpação, suspensão ou cancelamento do espetáculo, o empresário devolverá aos espectadores a quantia referente ao preço integral da entrada.

 

§ 2° - As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, a competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 101 - Os bilhetes de entrada, não poderio ser vendidos a preços superiores ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

 

Art. 102 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos num raio de 100,0m (cem metros) de hospitais, casas de saúde e maternidade.

 

Art. 103 - Para funcionamento de casas destinadas a atividades teatrais, além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser observadas as seguintes:

 

I - parte destinada ao público deverá ser inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não devendo existir, entre as duas, mais que indispensáveis comunicações de serviço;

 

II - A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil ou direto acesso às vias públicas, de maneira que assegure livre entrada ou saída, sem dependência da parte destina da ao público.

 

Art. 104 - Para funcionamento de cinemas serão, ainda, observadas as seguintes disposições:

 

I - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de material incombustível;

 

II - No interior das cabines não deverá existir maior número de películas do que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo do que o absolutamente necessário para a execução do serviço.

 

Art. 105 - Salvo em casos de projetos particulares e especiais, que permitam o funcionamento de mais de uma sala de espetáculos/projeção em uni mesmo prédio, os cinemas e teatros que não funcionarem cm pavimentos térreos obedecerão às seguintes exigências:

 

I - Em caso de prédios com pavimentos ocupados por residências ou escritórios, terão entrada e saída independentes entre si e das do restante do prédio.

 

II - A utilização de galerias de uso coletivo para entrada/saída, só será permitida no caso de serem os pavimentos inferiores ocupados por estabelecimentos comerciais (lojas, boutiques, bares etc).

 

Art. 106 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados e a juízo da Prefeitura.

 

§ 1° - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, e havendo interesse, a licença poderá ser sucessivamente renovada, sempre pelo mesmo período.

 

§ 2° - Ao conceder ou renovar a autorização, a Prefeitura poderá estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança nos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

§ 3° - Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão ser abertos ao público depois de devidamente vistoriados pelas autoridades municipal, em todas as suas instalações.

 

Art. 107 - Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito no máximo de três Unidades Padrão Fiscal do Município, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

 

Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

 

Art. 108 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança.

 

Art. 109 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 30% a 60% do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo III

 

DOS LOCAIS DE CULTO

 

Art. 110 - São proibidas algazarras na interior e exterior de igrejas, templos e casas de culto, que perturbem a ordem dos trabalhos ali desenvolvidos.

 

Art. 111 - Nas igrejas, templos e casas de culto, os locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 112 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 10 a 30% (dez a trinta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município

 

Capítulo IV

 

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 113 - O trânsito, segundo as leis vigentes, é livre e sua regulamentação visa manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 114 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras livres autorizadas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de se Interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

 

Art. 115 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

§ 1° - Em caso de se tratar de material cuja descarga no interior do próprio prédio se mostre impraticável, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por um período máximo de (12) horas.

§ 2° - No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelo material depositado na via pública, deverão colocar sinais de advertência aos veículos, distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 116 - Não será permitido a preparação de reboco ou argamassa na via pública. Na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, só poderá ser utilizada a metade da largura do passeio, utilizando-se a masseira, mediante licença.

 

Art. 117 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

 

I - Conduzir veículos e animais em velocidade excessiva;

 

II - Conduzir animais bravios, sem as devidas precauções;

 

III - Atirar às vias ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar as transeuntes.

 

Parágrafo Único - A Prefeitura Indicará as vias em que será proibida a condução de boladas, tropas etc.

 

Art. 118 - Não será permitido a parada de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros ou estabelecimentos a isso destinados.

 

Parágrafo Único - A Prefeitura, a seu juízo, considerará a necessidade de se estabelecer áreas especificas para estacionamento de carros, charretes, bicicletas e cavalos utilizados para transporte individual.

 

Art. 119 - É expressamente proibido danificar ou retirar quaisquer sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, impedimento e sinalização de transito em geral, indicação de logradouro, etc,

 

Art. 120 – Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veiculo ou nela de transporte que possa ocasionar danos â via pública.

 

Art. 121 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:

 

I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II – Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

 

III - Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

 

IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

 

V - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios e jardins;

 

VI - Colocar vasos de plantas ou assemelhados nos peitoris das Janelas de prédio com mais de um pavimento, construído no alinhamento dos logradouros;

 

VII - Colocar varais de roupas nas fachadas de prédios e edifícios.

 

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no item II deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art. 122 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta muita correspondente ao valor de 30 a 60% (trinta a sessenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo V

 

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 123 É proibido a permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana.

 

§ 1° Os animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

 

§ 2° O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, mediante pagamento da multa e das respectivas taxas devidas, inclusive manutenção.

 

§ 3° Não sendo retirada o animal dentro desse prazo, deverá a Prefeitura, proceder a sua venda em hasta pública, procedida da necessária publicação do Edital de leilão. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 93/2020)

 

Art. 124 Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

 

§ 1° - O animal recolhido deveu ser retirado, por seu dono, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante pagamente da multa e das taxas devidas.

 

§ 2° - Caso não sejam procurados e retirados nesse prazo, serão doados a qualquer interessado.

 

Art. 125 - Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra raiva, na época determinada pela Prefeitura ou pelas autoridades sanitárias estaduais ou federais.

 

Art. 126 - expressamente proibido:

 

I - Criar abelhas nos locais de matar concentração urbana;

 

II - Criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, etc.) em porões e no interior das habitações.

 

Art. 127 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e exibições de cobras e quaisquer outras animais perigosos sem as necessárias precauções que garantam a segurança dos espectadores.

 

Art. 128 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar animais ou praticar atos de crueldade que caracterize violência e sofrimento para os mesmos.

 

Art. 129 Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será aplicada multa correspondente ao valor de 20 a 60% (vinte a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 93/2020)

 

Capítulo VI

 

DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 130 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

 

I - Serem aprovados pela Prefeitura quanto à sua localização;

 

II - Não perturbarem o trânsito público;

 

III - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento de águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados;

 

IV - Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento dos festejos.

 

Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no Item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável, as despesas com a remoção e dando ao material removido o destino que entender.

 

Art. 131 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio e ter a altura mínima de dois metros.

 

§ 1° - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.

 

§ 2° - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

 

I – Construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;

 

II - Pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 132 - Durante a execução da estrutura de prédios de alvenaria, ser obrigatório a colocação de andaimes de proteção.

 

Art. 133 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

 

I - Apresentarem perfeitas condições de Segurança;

 

II - Terem a largura do passeio até o máximo de 2m(dois metros);

 

III - Não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 134 - Durante o período de construção, o responsável pela execução da obra é obrigado a regularizar o passeio em frente da mesma, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.

 

Art. 135 - Nenhum material poderá ser depositado nas vias públicas, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 116 deste Código.

 

Art. 136 - O ajardinamento e a arborização de praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal.

 

§ 1° - A seu juízo, poderá a Prefeitura, autorizar a pessoas ou entidades promover/efetivar a arborização de vias.

 

§ 2° - Nos logradouros abertas por particulares, devidamente licenciados pela Prefeitura, é facultado aos Interessados promover e custear a respectiva arborização,

 

Art. 137 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

 

Art. 138 - As colunas ou suportes de anúncios, ou depósitos para lixo, os bancos ou os abrigos em logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura Municipal.

 

Art. 139 - As bancas para a venda de Jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:

 

I - Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

 

II - Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção ou dentro da padronização, caso esta exista;

 

III - Não perturbarem o trânsito público;

 

IV - Serem de fácil remoção.

 

Art. 140 - Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes, poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre unia faixa do passeio que permita a passagem segura do pedestre.

 

Art. 141 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico ou a sua representatividade junto comunidade, à juízo da Prefeitura:

 

Parágrafo Único - Dependerá também de aprovação, o local escolhido para fixação do monumento.

 

Art. 142 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será aplicada multa correspondente ao valor de 10 a 50% (dez a cinqüenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo VII

 

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 143 - No interesse público, a Prefeitura Municipal fiscalizará em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

 

Art. 144 - São considerados inflamáveis:

 

I - O fósforo e os materiais fosforados;

 

II - A gasolina e demais derivados do petróleo;

 

III - Os éteres, álcoois aguardentes e óleos em geral;

 

IV - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

 

V - Toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados).

 

Art. 145 – Consideram-se explosivos:

 

I - Os fogos de artifícios;

 

II - A nitroglicerina, seus compostos e derivados;

 

III - A pólvora e o algodão-pólvora;

 

IV - Espoletas e estopins;

 

V - Os fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;

 

VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art. 146 - E absolutamente proibido:

 

I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal;

 

II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;

 

III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

§ 1° - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar venda provável de 20 (vinte) dias.

 

§ 2° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter convenientemente depositada, uma quantidade de explosivos correspondente a 30 (trinta) dias, desde que a depósito esteja localizado a uma distância mínima de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) habitação mais próxima e a 150,00m (cento e cinqüenta metros) das ruas ou estradas. Caso as distâncias a que se refere este parágrafo, sejam superiores a 500,00m (quinhentos metros), é permitido que se deposite maior quantidade de explosivos.

 

§ 3° - A instalação dos depósitos de que trate o parágrafo anterior, dependerá da prévia autorização dos órgãos federais competentes.

 

Art. 147 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão instalados na zona rural, em locais especialmente designados e com licença, também especial, da Prefeitura Municipal.

 

§ 1° - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

 

§ 2° - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos em material incombustível

 

Art. 148 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

 

§ 1° - Não poderão ser transportados, simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

 

§ 2° - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 149 - É expressamente proibido:

 

I - Queimar fogos de artifício, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas com abertura para os mesmos logradouros;

 

II - Soltar balões em toda a extensão do Município

 

III - Fazer fogueiras rios logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

 

IV - Utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município.

 

§ 1° - As proibições de que tratam os itens I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura Municipal, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional, desde que tomadas as devidas precauções,

 

§ 2° - Os casos previstos no parágrafo 1° serão regulamentados pela Prefeitura Municipal que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 150 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença especial da Prefeitura Municipal.

 

§ 1° - A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

 

§ 2° - A Prefeitura poder estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

 

Art. 151 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 50 a 100% (cinqüenta a cem por cento), do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, além da responsabilidade civil ou criminal que a infração envolver.

 

Capítulo VIII

 

DÁ EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

Art. 152 - Dependerá de licença da Prefeitura Municipal, a exploração de pedreiras, olarias e depósitos de areia e de saibro, observado o previsto neste código.

 

Art. 153 - A licença será processada mediante apresentação de requerimentos pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruída de acordo com este artigo.

 

§ 1° - Dos requerimentos deverão constar as seguintes indicações:

 

a) - Nome e endereço do proprietário do terreno;

 

b) - Nome e endereço do explorador, se este não for o proprietário;

 

c) - Localização precisa da entrada do terreno;

 

d) - Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser empregado, se for o caso;

 

§ 2° - O requerimento de licença devera ser instruído com os seguintes documentos:

 

a) - Prova de propriedade do terreno;

 

b) - Autorização para exploração passada pelo proprietário, um cartório, no caso de não ser ele explorador;

 

c) - Planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos d’água situados em uma faixa de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada;

 

d) - Perfis do terreno em três vias.

 

§ 3° - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderio ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas líneas c e d do parágrafo anterior.

 

Art. 154 - Ao conceder a licença, a Prefeitura Municipal poder fazer as exigências e restrições que julgar convenientes.

 

Parágrafo Único - Será interditada, a qualquer momento, a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarretar perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art. 155 - Não será permitido a exploração de pedreiras situadas acima da distância inferior a 300m (trezentos metros), de qualquer habitação, ou em local que ofereça perigo ao público.

 

§ 1° - A licença só será concedida se a extinção total ou parcial da pedreira atender também, o interesse público, como por exemplo, para abertura ou alargamento de via publica.

 

§ 2° - A licença concedida com base no parágrafo anterior será o título precário e revogável em qualquer época, depois de atendido o interesse público que levou à concessão ou mediante comprovação de estar, a exploração, perturbando a população adjacente.

 

Art. 156 - O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio e a fogo.

 

Art. 157 - A exploração de pedreiras a fogo, sujeita às seguintes condições:

 

I - Utilização exclusiva de explosivo do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.

 

II - Observar um intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

 

III - Colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes de uma distância mínima de 100 (cem) metros.

 

IV - Adoção da um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo.

 

Art. 158 - No caso de se tratar de exploração de pedreira a frio poderão ser dispensadas as exigências anteriores.

 

Art. 159 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município, deverá obedecer às seguintes prescrições:

 

I - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

 

II - quando as escavações ocasionarem a formação de depósitos de água, fica o explorador, obrigado a providenciar o escoamento ou a aterrar as cavidades, medida que o barro for sendo retirado.

 

Art.160 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares, públicas ou evitar a obstrução das galerias de água.

 

Art. 161 - E proibida a extração de areia em todos os cursos d’água do município:

 

I - à jusante do local em que recebam detritos de esgotos sanitários

 

II - Quando ocorra modificação no leito ou

 

III - Quando possibilite a formação de poças

 

IV - Quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre o leito dos rios.

 

Art. 162 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 50 a 100% (cinqüenta a cem por cento), do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, além da responsabilidade civil ou criminal cabível.

 

Capítulo IX

 

DOS MUROS E CERCAS

 

Art. 163 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los nos prazos fixados pela Prefeitura Municipal.

 

Art.164 - As propriedades urbanas, bem como as rurais, deverão ser separadas por muros ou cercas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção, reforma e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.

 

Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais nos imóveis da área rural.

 

Art. 165 - A critério da Prefeitura, os terrenos da área urbana central, serão fechados com muros rebocados e caiados com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria.

 

§ 1º  Nos terrenos localizados em vias sem calçamento, fora de área central, serão permitidas as cercas vivas ou de madeira. (Parágrafo único transformado em parágrafo primeiro e redação dada pela Lei Complementar nº 68/2018)

 

§ 2º Fica proibido a utilização de cerca de arame farpado no fechamento de logradouros públicos ou particulares em área urbana do Município de Anchieta. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 68/2018)

 

Art. 166 - A Prefeitura reconstruirá ou consertará os muros ou passeios danificados em função de alterações de nivelamento das guias por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas, que tenha sido efetuada pela Prefeitura.

 

Parágrafo Único - Competirá também à Prefeitura o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

 

Art. 167 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

 

I - Cercas de arame farpado, com no mínimo, três fios e 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;

 

II - Cercas vivas de espécie vegetais adequadas e resistentes;

 

III - Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e meio);

 

Art. 168 - É vedada a colocação, em cima de muros, de vidro, pregos ou qualquer outro material pontiagudo, bem como de cerca eletrificada,. que venha a colocar em risco a integridade física das pessoas, salvo se colocadas a uma altura igual ou superior a 2,50 metros”.(NR)

Artigo alterado pela Lei Complementar nº. 9/2005

 

§ 1º - As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cerca elétrica deverão adaptá-las a altura definida no caput, adequando a amperagem para que não seja mortal, colocando placas indicativas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente, em caso de contato humano”.(AC)

Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 9/2005

 

§ 2º - A instalação e a manutenção de cerca elétrica deverão ser realizadas por empresas com comprovada especialidade técnica”.(AC)

Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 9/2005

 

Art. 169 - Será aplicada multa correspondente ao valor de 20% a 60% (vinte a sessenta por cento) do valor de Unidade Padrão Fiscal do Município a todos aqueles que:

 

I - Negar-se a atender a intimação para cercar terrenos de sua propriedade ou dos quais seja arrendatário;

 

II - Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo;

 

III - Danificar, por qualquer meio cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber ao caso.

 

Capítulo X

 

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 170 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum depende de licença da Prefeitura, sujeitando o Interessado ao pagamento da taxa respectiva.

 

§ 1° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, painéis, placas, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

 

§ 2° - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privada, forem visíveis dos lugares públicos.

 

Art. 171 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como as feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 172 - Na parte externa dos cinemas, teatros e casas de diversão será permitida, independente de licença e do pagamento de qualquer taxa, a colocação dos programas e cartazes artísticos, desde que se refiram exclusivamente às diversões neles exploradas, exibidos em montagem apropriada e que se restrinjam ao seu prédio, não ocupando e causando transtornos na área do passeio público.

 

Art. 173 - Não ser permitido a colocação de anúncios e cartazes quando:

 

I - Pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

 

II - De alguma forma prejudiquem o aspecto paisagístico da cidade seus panoramas naturais e monumentos típicos, históricos ou tradicionais;

 

III - Sejam ofensivos aos costumes ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;

 

IV - Obstruam, interceptem ou reduzam os vãos das portas e janelas;

 

V - Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

 

 

Art. 174 - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda deverão mencionar:

 

I - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;

 

II - A natureza do material de confecção;

 

III - As dimensões;

 

IV - As inscrições e o texto.

 

Art. 175 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Parágrafo Único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e meio) do passeio.

 

Art. 176 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

 

Parágrafo Único - Qualquer modificação a ser realizada nos anúncios e letreiros, só poderá ser efetuada mediante autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 177 - Os anúncios encontrados sem que estejam em conformidade com as formalidades prescritas neste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até que adequem a tais prescrições, além do pagamento da multa prevista nesta lei.

 

Art. 178 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

Capítulo XI

 

DOS PESOS E MEDIDAS

 

Art. 179 - Os estabelecimentos comerciais e industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os parelhos ou instrumentos de medição a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Hetrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INHETRO do Ministério e Comércio - MIC.

 

TÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

 

Capítulo I

 

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Seção I

 

Das Indústrias, do Comércio e Estabelecimentos Prestadores de Serviços Localizados

 

Art. 180 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá se estabelecer ou funcionar, na zona rural ou urbana do Município de Anchieta, sem prévia Licença de Localização e Funcionamento, que atestará a conformidade das condições do estabelecimento quanto à localização, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais, à garantia do cumprimento da legislação urbanística, assim como à concessões, permissões, ou autorizações do poder público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 1° A Licença de Localização e Funcionamento será concedida mediante requerimento dos interessados, pagamentos dos tributos devidos e rigorosa observância das disposições deste Código e das demais normas legais e regulamentares a ela pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 2° O requerimento deverá especificar com clareza o ramo e o endereço de exercício da atividade, bem como ser acompanhado de cópias dos seguintes documentos: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

I – Documento oficial de identificação do responsável; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

II – Cartão do CNPJ, Contrato Social e a última alteração contratual; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

III – Contrato de Locação do Imóvel, Título de propriedade do imóvel ou outro documento comprobatório de posse do imóvel; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

IV – Alvará Sanitário, quando for o caso; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

V – Liberação de órgão ambiental, quando for o caso; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

VI – Dispensa ou Alvará do Corpo de Bombeiros para funcionamento da atividade no local; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

VII – Certidão de Habite-se do imóvel; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 3° O cumprimento da norma que trata o caput deste artigo não implica prejuízo ao cumprimento da legislação federal e estadual pertinentes, nem do Plano Diretor Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 4º Em caso de a atividade ser de baixo risco, o requerente poderá apresentar os documentos elencados nos incisos IV, V, VI e VII do parágrafo segundo deste artigo no prazo de até 180 dias. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 5° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ficarão isentos de apresentação de Certidão de Habite-se os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 88/2019)

 

§ 6° As atividades de baixo risco, que não são exercidas em local fixo e cujo endereço cadastrado no CNPJ seja apenas para fins fiscais e recebimento de correspondência ficarão dispensadas de apresentação de Alvará do Corpo de Bombeiros Militar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 88/2019)

 

§ 7° Estarão isentos de apresentação do Cartão do CNPJ ou Contrato Social os empreendimentos enquadrados como Empreendimento Familiar Rural ou de Agricultura Familiar nos termos da legislação federal (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 88/2019)

 

Art. 181 - Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrem nas proibições constantes do artigo 38 deste Código.

 

Art. 182 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, ser sempre precedida de exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.

 

Art. 183 Para ser concedida Licença de Localização e Funcionamento, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos municipais competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja a localidade e o ramo de atividade a que se destine. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 1° Em caso de a atividade ser de baixo risco, o estabelecimento receberá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, uma Licença de Localização e Funcionamento Provisória, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de se tornar Licença de Localização e funcionamento Definitiva caso não seja cancelada, nos termos do § 5° deste Artigo, por autoridade municipal competente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 2° Não se expedirá Licença de Localização e Funcionamento Provisória sem que o local de funcionamento do empreendimento tenha permissão prevista no Plano Diretor Municipal para o exercício desta atividade nem se expedirá Licença de Localização e Funcionamento Definitiva sem que o empreendimento esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento quanto às normas municipais de postura, de segurança, sanitárias e ambientais, atestadas pelos órgãos ou setores competentes da Administração Municipal e do Corpo de Bombeiros Militar, quando couber. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 3° Depois de cumpridas todas as exigências, a Administração Municipal substituirá a Licença de Localização e Funcionamento Provisória pela Licença de Localização e Funcionamento Definitiva. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 4° Em caso de a atividade não ser de baixo risco, o estabelecimento receberá uma Licença de Localização e Funcionamento Definitiva após, e somente após, receber a vistoria inicial de suas instalações e ter seu pedido analisado por todos os órgãos municipais competentes. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 5° A Licença de Localização e Funcionamento, Provisória ou Definitiva, será cancelada se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

§ 6° A classificação de grau de risco da atividade é estabelecida por legislação municipal própria. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

Art. 184 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deverá colocar o Alvará em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

Art. 185 Para mudança de local ou atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá ser solicitada permissão à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local ou atividade satisfaz às condições exigidas e expedirá novo Alvará. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

Parágrafo único. Em caso da nova atividade ser de alto risco, a solicitação ensejará novo processo de licenciamento observando todas as exigências para expedição de Licença de Localização e Funcionamento próprias da nova atividade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 73/2019)

 

Art.186 - A licença de localização poderá ser cassada:

 

I – Quando se tratar de negócio diferente do licenciado;

 

II - Como medida preventiva, a bem da higiene, do bem-estar ou do sossego e segurança pública;

 

III - Por ordem Judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

 

IV – quando o empresário, responsável ou preposto for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de ato de discriminação racial, de gênero, contra portadores de necessidades especiais ou idosos, bem como pela pratica de crimes contra criança e adolescente, ocorrido no estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 1076/2015)

 

§ 1° - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§ 2° - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades para as quais não esteja licenciado em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

 

Art. 186-A Aplicam-se ao procedimento de expedição de alvará as regras previstas na Lei Municipal nº 1.315/2018, Lei Municipal nº 1.498/2021, compatíveis com a Lei Nacional da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.610/2023)

 

 

Seção II

 

Do Comércio Ambulante

 

Art. 187 - O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.

 

Art. 188 - Os vendedores ambulantes deverão observar rigorosamente, as normas prescritas nos artigos deste Código, bem corno as demais normas que lhe forem aplicáveis.

 

§ 1° - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento ou instalações fixas.

 

§ 2° - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano ou por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.

 

Art.189 - Do pedido de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I - Nome e endereço do requerente;

 

II - Cópia xerox de um documento de Identidade (carteira de identidade, título de eleitor, certidão de nascimento).

 

III - Especificação da mercadoria a ser comercializada.

 

Art. 190 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além dos outros que forem estabelecidos:

 

I - Número de inscrição

 

II - Endereço do comerciante ou responsável;

 

III – Denominação, razão social ou nome da pessoa sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante.

 

§ 1° - O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade.

 

§ 2° - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

 

§ 3° - Em caso de mercadorias restituíveis, a devolução ser feita depois de regularizada a situação (concedida a licença) do respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito.

 

§ 4° - A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

 

Art. 191 - Os locais destinados ao comércio ambulante serão determinados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 192 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 30% a 60% (trinta a sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município além das demais penalidades cabíveis.

 

Capítulo II

 

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Seção I

 

Do Funcionamento em Horário Normal

 

Art. 193 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços na sede municipal, obedecerão aos seguintes horários, observadas as prescrições da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:

 

I - Para indústrias, de modo geral, das 07 (sete) às 17 (dezessete) horas nos dias úteis;

 

II - Para o comércio, de modo geral, das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, nos dias úteis e aos sábados das 07 (sete) às 12 (doze) horas, observando-se ao sistema de turnos entre os empregados.

 

III - Os estabelecimentos prestadores de serviço, de modo geral, das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, nos dias úteis.

 

§ 1° - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22 (vinte e duas) horas.

 

§ 2° - Dos domingos, feriados nacionais, estaduais, locais ou outros decretados pelas autoridades competentes, os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços permanecerão fechados.

 

Art. 194 - Para atender à conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

 

I - Barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, das 07 (sete) às 19 (dezenove) horas nos dias úteis, havendo tolerância até as 21 (vinte e uma) horas nos sábados e vésperas de feriados;

 

II - Cinemas, teatros, parques de diversões e circos, diariamente das 08 (oito) s 24 (vinte e quatro) horas;

 

III - Padarias, das 04 (quatro) às 21 (vinte e uma) horas nos dias úteis e das 05 (cinco) às 18 (dezoito) horas nos domingos e feriados;

 

IV - Açougues, quitandas e casas de verduras, das 06 (seis) às 18 (dezoito) horas nos dias úteis e das 06 (seis) às 12 (doze) horas nos domingos e feriados;

 

V - Farmácias, das 06 (seis) às 21 (vinte e uma) horas nos dias úteis;

 

VI - Restaurantes, das 10 (dez) às 22 (vinte e duas) horas;

 

VII - Clubes sociais, boates e similares das 18 (dezoito) às 03 (três) horas do dia imediato;

 

VIII - Os revendedores de derivados de petróleo obedecerão ao horário estabelecido pelo órgão federal.

 

§ 1° - As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de necessidade, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

 

§ 2° - Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar, à porta, uma placa com a indicação das plantonistas.

 

§ 3° - Para o funcionamento dos estabelecimentos que operem em mais de um ramo de comércio, serão observadas as determinações para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

 

§4° - O regime obrigatório de plantão semanal obedecerá, rigorosamente, á escala em vigor, fixado por meio de decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias locais. (Incluído pela Lei Complementar nº 36/2015)

 

§5° - As prescrições relativas ás farmácias e drogarias poderão ser extensivas aos laboratórios de análises. (Incluído pela Lei Complementar nº 36/2015)

 

Art. 194 A - A obediência aos horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no município são condições para fins de celebração de contratos e convênios com o Poder Público Municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 36/2015)

 

Parágrafo Único - As farmácias, para fins do caput deste artigo, deverão funcionar no horário especial definido no art. 194, V, desta Lei, devendo também, certificar a obediência às regras do regime obrigatório de plantão semanal. (Incluído pela Lei Complementar nº 36/2015)

 

Seção II

 

Dos Estabelecimentos não Sujeitos a Horário

 

Art. 195 - Não estão sujeitos a horários de funcionamento

 

I - As indústrias que, por sua natureza dependam da continuidade de horário, desde que provada essa condição e mediante petição dirigida à Prefeitura Municipal;

 

II - Hotéis, pensões e hospedarias em geral;

 

III – Hospitais, casas de saúde, ambulatórios, maternidades, serviços médicos de urgência e estabelecimentos congêneres.

 

IV - Casas funerárias;

 

V - Bares, botequins, lanchonetes e sorveterias;

 

VI - Bancas de Jornais e revistas;

 

VII - Unidades de purificação e distribuição de água;

 

VIII - Unidades de produção e distribuição de energia elétrica;

 

IX - Serviço telefônico;

 

X - Serviços de esgotos;

 

XI - Serviços de transportes coletivos;

 

XII - Outras atividades a que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.

 

Seção III

 

Do Funcionamento em Horário Extraordinário

 

Art. 196 - É considerado em horário extraordinário, o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previsto neste Código.

 

Art. 197 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviço que explorem atividades no previstas neste Capitulo e que necessitem funcionar em horário especial, deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal.

 

Art. 198 - A concessão de licença especial para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal, dependerá de deferimento prévio da Prefeitura Municipal e do pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 199 – Em hipótese alguma, o horário extraordinário poderá anteceder às 05 (cinco) horas e, em períodos normais, ultrapassar as 22 (vinte e duas) horas.

 

Art. 200 - Quando o estabelecimento pretender funcionar em horário extraordinário, deverá ser anexada ao requerimento de licença especial, a declaração dos empregados, concordando em trabalhar nesse período.

 

Art. 201 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% a 100% (cinquenta a cem por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de

 

TÍTULO V

 

DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES

 

Capítulo I

 

DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 202 – Cabe à Prefeitura Municipal a administração do cemitério público e prover sobre a política mortuária.

 

Art. 203 - Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordens religiosas ficam submetidos à Polícia Mortuária da Prefeitura no que se referir à escrituração e registros dos seus livros, o      pública, in         o, exumação e demais fatos relacionados com a Polícia Mortuária.

 

Art. 204 - A construção de cemitérios deverá ser realizada em pontos elevados e, os mesmos serão cercados por muros, com altura mínima de 2m (dois metros).

 

Parágrafo Único - A construção de cemitérios particulares dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 205 - O nível do cemitério, com relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que na ocorrência de eventuais enchentes, as águas não cheguem a alcançar o fundo das sepulturas.

 

Art. 206 - O cemitério estabelecido por iniciativa privada terá os seguintes requisitos:

 

I - Domínio da área

 

II - Organização legal da instituição ou sociedade.

 

§ 1° - Em caso de falência ou dissolução da sociedade, o acervo será transferido à Prefeitura, sem ônus, com o mesmo sistema de funcionamento.

 

§ 2° - Os ossos do cadáver sepultado em carneiro ou jazigo temporário, na época da exumação, não tendo sido procurado ou não tendo havido interesse dos familiares, serão Lrastadados para o ossuário do cemitério municipal.

 

Art. 207 – Os cemitérios ficarão abertos ao público diariamente, das 07 às 18 horas.

 

Art. 208 – A área do cemitério será dividida em quadras, separadas umas das outras por meio da avenidas e ruas, paralelas e perpendiculares.

 

§ 1° - As áreas interiores das quadras serão divididas em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação com 0,50m (meio metro), no sentido da largura da área de sepultamento e 0,80m (oitenta centímetros), no sentido de seu comprimento.

 

§ 2° - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovados pela Prefeitura, devendo ser providos de guias e sarjetas.

 

§ 3° - O ajardinamento e arborização no interior do cemitério devera ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível

 

§ 4° - A arborização das alamedas não deve ser cerrada, permitindo a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.

 

§5º. Nas sepulturas, túmulos ou monumentos funerários somente será autorizada a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros tipos de recipientes que acumulem água, se estiverem devidamente perfurados e/ou preenchidos com areia.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)

 

Art. 209 - No recinto do cemitério ou com relação a ele, deverá:

 

I - Existir capela mortuária;

 

II - Ser assegurado absoluto asseio e limpeza;

 

III - Ser mantida completa ordem e respeito;

 

IV - Ser estabelecido alinhamento e numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesmas devam ser abertas;

 

V - Ser mantido registro de sepulturas, carneiros e mausoléus;

 

VI - Ser exercido rigoroso controle sobre sepultamentos, exumações e trasladações, mediante certidões de óbito e outros documentos cabíveis.

 

VII – Manter-se rigorosamente organizados e atualizados registros, livros e fichários relativos a sepultamentos exumações, trasladações e contratos sobre utilização e perpetuidade de sepulturas.

 

Capítulo II

 

DAS SEPULTURAS

 

Art. 210 - Chamar-se-á sepultura à cova destinada a depositar o caixão; chamar-se-á depósito funerário ao ossuário.

 

§ 1° - A cova destituída de qualquer obra, denomina-se sepultura rasa;

 

§ 2° - Contendo obras de contenção das paredes laterais, denomina-se carneiro;

 

§ 3° - A sepultura rasa é sempre temporária;

 

§ 4° - O carneiro poderá ser temporário ou perpétuo;

 

Art. 211 - Chamar-se-á mausoléu ao jazigo que possuir uma parte edificada em sua superfície.

 

Art. 212 - As sepulturas poderão ser concedidas gratuitamente ou através de remuneração.

 

Art. 213 - Nas sepulturas gratuitas, serão enterrados os indigentes adultos, pelo prazo de cinco anos e, crianças por três anos.

 

Art. 214 - As sepulturas remuneradas poderão ser tem próprias ou perpétuas, de acordo com a sua localização em áreas especiais.

 

§ 1° - Não se concederá perpetuidade ás sepulturas que, por sua condição ou localização, se caracterizem como temporárias;

 

§ 2° - Quando o interessado desejar perpetuidade, deverá proceder a trasladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as disposições legais.

 

Art. 215 - O prazo mínimo entre dois sepultamentos no mesmo carneiro de cinco anos para adultos e, de três anos para crianças.

 

Parágrafo Único - Não haverá limite de tempo se o jazigo possuir carneiros hermeticamente fechados.

 

Art. 216 - As sepulturas temporárias serão concedidas pelos seguintes prazos:

 

I - Cinco anos, facultada a prorrogação por igual período, sem direito a novos sepultamentos;

 

II - Por dez anos, facultada a prorrogação por igual período, com direito ao sepultamento do cônjuge e de parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau, desde que não atingido o último qüinqüênio da concessão.

 

Parágrafo Único - Para renovação do prazo de domínio das sepulturas temporárias, é condição indispensável a boa conservação das mesmas por parte dos Interessados.

 

Art. 217 - A concessão da perpetuidade será feita exclusivamente para carneiros do tipo destinado a adultos.

 

Parágrafo Único - A perpetuidade pertence à família ou famílias ligadas por grau de parentesco com o falecido, até o terceiro grau consangüíneo.

 

Art. 218 - Para construções funerárias no cemitério, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

 

I - Requerimento do Interessado Prefeitura, acompanhado do respectivo projeto;

 

II - Aprovação do projeto pela Prefeitura, considerados os aspectos estéticos, de segurança e de higiene;

 

III - Expedição de licença pela Prefeitura para a construç&o, de acordo com o projeto aprovado.

 

Art. 219 - Na área do cemitério não se preparará pedras e outros materiais destinados à construção de carneiros e mausoléus.

 

Art. 220 - Os restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos, deverão ser removidos para fora da área do cemitério, imediatamente após a conclusão dos trabalhos.

 

Capítulo III

 

DAS INUMAÇÕES EXUMAÇÕES

 

Art. 221 - Nenhuma Inumação poderá ser feita menos de 12 (doze) horas após o falecimento, salvo determinação expressa do médico atestante, feita na declaração de óbito.

 

Art. 222 - Não será feita inumação sem a apresentação da certidão de óbito, fornecida pelo cartório de registro civil da jurisdição onde tenha se verificado o falecimento.

 

Parágrafo Único - Em casos especiais, de extrema necessidade, a Inumação poderá ser realizada independentemente de apresentação da certidão de óbito, quando requisitada permissão à Prefeitura Municipal, por autoridade policial ou judicial, que ficará obrigada a posterior apresentação da prova legal do registro do óbito.

 

Art. 223 - As inumações serão feitas diariamente, no horário estabelecido no Art. 207 deste Código.

 

Parágrafo Único - Em casa de inumação fora do horário normal, será cobrada taxa prevista para essa exceção.

 

Art. 224 - O prazo mínimo para exumação dos ossos dos cadáveres inumados nas sepulturas temporárias é de 5 (cinco) anos.

 

Art. 225 - Extinto o prazo da sepultura rasa, os ossos serão exumados e depositados no ossuário.

 

Parágrafo Único - Os ossos existentes no ossuário serão periodicamente incinerados.

 

TÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 226 - Cabe ao Departamento de Obras a fiscalização para o cumprimento deste Código, com a colaboração dos demais órgãos da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Aplicam-se, em conjunto às normas prevista neste Código, sempre que couber, as normas estabelecidas pela Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa Pequena Empresa, assim como pela sua congênere Lei Geral Federal, garantidoras de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à estas categorias de empreendimentos, bem como, as disposições da Lei Municipal nº 1.315/2018 e Lei nº 13.874/2019.(Redação dada pela lei nº 1.610/2023)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 88/2019)

 

Art. 227 - Os custos de serviços, concessões e laudêmios para os cemitérios públicos, serão fixados por Decreto, estabelecendo o preço público.

 

Art. 228 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Anchieta em 05 de outubro de 1990

 

ELCI CECCON

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta

 

ANEXO I

 

GLOSSÁRIO

 

·         Aceiro

 

Faixa da terreno desbastado ao redor da área de vegetação a ser queimada para impedir propagação do fogo por ocasião das queimadas.

 

·         A jusante

 

Lado oposto à nascente de um curso de água; sentido em que correm as águas de um rio.

 

·         Alvará de licença

 

Autorização concedida aos particulares pelo Executivo Municipal, para que tenham o direito de praticar ações sujeitas à polícia administrativa.

 

·         Bem estar público

 

Conjunto de preceitos e regras que afetam as relações da comunidade quanto a segurança, moralidade, comodidade, costumes e lazer, bem como as relações jurídicas entre a Administração Pública Municipal e os municípios.

 

·         Capela mortuária

 

Local destinado a permanência de cadáver que aguarda o prazo legal de sepultamento.

 

·         Coleta de Lixo

 

Remoção de resíduos sólidos gerados pela comunidade ou mesmo pela natureza, desde que sejam considerados indesejáveis.

 

·         Desenvolvimento social

 

Processo contínuo de transformações sociais acompanhado por mudanças econômicas, políticas e mentais; é o acesso de todos ao necessário e ao bem-estar material e espiritual.

 

·         Dívida ativa

 

Qualquer crédito da Fazenda Municipal não liquidado na data do seu vencimento que poderá ser judicialmente executado após esgotados os recursos de cobrança amigável.

 

·         Domínio

 

Direito do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua.

 

·         Domínio direto

 

O domínio do senhorio, que recebe do enfiteuta um foro ou pensão anual, certa, invariável e perpétua.

 

·         Domínio útil

 

Domínio do enfiteuta, que consiste no aproveitamento da utilidade das coisas aforadas e na percepção dos frutos delas.

 

·         Enfiteuse

 

“Dá-se a enfiteuse, aforamento ou amprazamento quando, por ato entra vivos ou da última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquira, e assim se constitui enfiteuta ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável”. (Código Civil Brasileiro, arts. 678 a 694).

 

• E pectativa de vida

 

Estimativa do período de vida de um indivíduo consideradas as condições sócio-econômicas da população (qualidade de vida).

 

• Exumação

 

Desenterramento do cadáver para retirada de restos mortais.

 

• Fogueteiro

 

Fabricante de foguetes e outras peças de fogos do artifício.

 

·         Foro

 

Prestação anual e invariável paga pelo enfiteuta ao senhorio direto.

 

• Hidratante

 

Válvula ou torneira a que se liga a mangueira para extinção de incêndios

 

• Hidrófobo

 

Aquele que está atacado por raiva.

 

• Ordem pública

 

Conjunto de normas e princípios coagentes destinados a manter o bom funcionamento dos serviços públicos, a segurança e a moralidade das relações entre os indivíduos.

 

·         Pecuniaria

 

Representada por dinheiro.

 

·         Polícia Mortuária

 

Fiscalização das normas instituídas quanto a higiene dos cemitérios e serviços funerários.

 

·         Sarjeta

 

Escoadouro nas ruas e praças públicas, para as águas da chuva.

 

·         Título de aforamento

 

Documento que comprova o aforamento ou enfiteuse.

 

·         Transladações

 

Remoção dos restos mortais de um lugar para outro observado o tempo legal exigido.