LEI Nº. 051/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

EMENTA: ALTERA A LEI N° 294/98.

O PODER EXECUTIVO do Município de Anchieta (ES), faz saber que o PODER LEGISLATIVO do Município de Anchieta (ES) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - O inciso II do artigo 11 da Lei n° 294/98, com a redação dada pela Lei 307/99, passa a ter a seguinte redação:

“II – Empresas sobre a base de cálculo

a) Vetado

b) Vetado

c) Vetado

d) Diversões Públicas 3,0%

e) Vetado

f) Vetado

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

ANCHIETA (ES), aos 19 de Dezembro de 2000.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal