LEI Nº. 039/1991, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica aprovado o orçamento Geral do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de Cruzeiros).

ART. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES...................................... 3.939.300.000,00

RECEITAS TRIBUTÁRIAS..................................... 777.257.000,00

RECEITAS PATRIMONIAIS................................... 132.782.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............................2.835.911.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES........................... 193.350.000,00

RECEITAS DE CAPITAL........................................ 60.700.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS.......................................... 60.700.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............................. 700.000,00

ART. 3º - A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos subanexos conforme discriminação seguinte:

I - DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL.................................. 240.000.000,00 6,0%

GABINETE DO PREFEITO............................ 360.000.000,00 9,0%

SECRETARIA DE FINANÇAS........................ 80.000.000,00 2,0%

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............... 100.000.000,00 2,5%

SECRETARIA DE DES. ECONÔMICO.............. 60.000.000,00 1,5%

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URB...........1.300.000.000,00 32,5%

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.......1.360.000.000,00 34,0%

SECRETARIA DE SAÚDE ASSIST. SOC.......... 500.000.000,00 12,5%

TOTAL.............................4.000.000.000,00

ART. 4º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares até o limite de 135% (cento e trinta e cinco por cento) da despesa fixada neta lei de acordo c os recursos definidos no artigo 43 e §§ da lei Federal n° 4.320/64.

Artigo alterado pela Lei nº. 22/1992

Artigo alterado pela Lei nº. 24/1992

ART. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exercício.

ART. 6º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Financeira do Poder Executivo Municipal do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.

ART. 7º -Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

ANCHIETA (ES), 06 DE DEZEMBRO DE 1991.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal