Data de apresentação 18/09/2018 00:00:00
 N° Processo 28042250/2017
 N° Protocolo 1076/2018
 ID 8812
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 (MENSAGEM Nº 34/2018), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART. 4° DA LEI 1.201 DE 2017, PARA QUE ESTE NÃO ALCANCE OS MAIORES DE 60 ANOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação