PROCESSO - 28042250/2017
Veto - 1/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/09/2018
- 1.2 - Proposição Inicial 18/09/2018
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2018
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2018
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2019
- 4.2 - Parecer da Comissão - Parecer favorável ao VETO 27/02/2019
5 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 5.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2019
6 - Para Única Discussão
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2019
7 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
8 - Para Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022
9 - Para Elaborar Ofício (Veto Acatado)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022
- 9.2 - Ofício PRP - Veto acatado 04/04/2019
10 - Para Determinar Arquivamento
- 10.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022

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Projeto de Lei Complementar - 5/2017 08/12/2017

PROCESSO - 28042250/2017
Veto - 1/2018