| Recebimento: 04/02/2019 14:30:52 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2018 11:41:13 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/12/2018 13:25:33 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 134 dias, 1 hora, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2018 13:44:09 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 07/08/2018 15:19:45 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°47/2018. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 13320/2018 - Comprovante de protocolo na PMA
Anexo 47/2018 - LC Nº47/2018
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| Recebimento: 31/07/2018 13:15:42 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 31/07/2018 13:43:42 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2018 16:59:34 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2018 15:09:40 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2018 17:17:27 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/07/2018 13:47:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2018 17:06:53 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/07/2018 17:09:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2018 17:01:49 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2018 17:04:00 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 2ª Discussão em 10/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2018 16:55:37 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/07/2018 16:57:52 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2018 13:17:36 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2018 16:54:03 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: 1ª Discussão na Sessão Ordinária do dia 03/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2018 17:21:55 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/07/2018 14:58:31 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2018 15:51:27 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/05/2018 16:35:51 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 dias, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2018 10:14:50 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/05/2018 13:14:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 71 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 31/2018 - Parecer CLJRF
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| Recebimento: 21/02/2018 13:48:31 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/02/2018 13:53:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2018 15:07:55 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2018 13:25:15 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a comissão competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2018 17:57:37 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 19/02/2018 17:59:55 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi protocolado em 19/02/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2018 17:57:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/02/2018 17:57:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição conferida e protocolada segue para triagem.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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