Data de apresentação 03/07/2026 11:42:24
 N° Processo 3729/2026
 N° Protocolo 3781/2026
 ID 59695
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 de autoria do poder legislativo.

 Autoria

Tereza Mezadri;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação