Projeto de Lei Complementar 1/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/04/2026 17:02:18
 N° Processo 2303/2026
 N° Protocolo 2336/2026
 ID 56808
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que Acrescenta o § 6º ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27-2012

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 11 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO

Anexos da Tramitação