Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo que “institui o programa bike legal no município de Anchieta, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e patinetes elétricos e dá outras providências.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;
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