Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo que “institui a Política Municipal dos Direitos Humanos e cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Anchieta e dá outras providências”.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;Pablo Florentino;Wallace Miranda;
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