Data de apresentação 27/02/2026 15:57:17
 N° Processo 987/2026
 N° Protocolo 1010/2026
 ID 55361
 Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS AO PROJETO DE LEI 03/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação