| Recebimento: 05/03/2026 10:44:04 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:29:04 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 17:34:46 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:42:56 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:43:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 17:02:35 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/03/2026 18:31:44 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de dispensa de interstício apresentado por meio do Requerimento nº 10 / 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 13:41:19 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 14:59:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 12:52:32 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 13:06:11 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 13:07:44 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/02/2026 16:22:47 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 47/2026 - .
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| Recebimento: 23/02/2026 13:06:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 13:06:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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