| Recebimento: 05/03/2026 10:44:06 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:29:56 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 17:33:53 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:42:57 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:43:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 17:02:24 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/03/2026 18:30:59 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de dispensa de interstício apresentado por meio do Requerimento nº 10 / 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 14:31:16 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 14:31:32 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 12:52:35 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 13:05:20 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 13:08:37 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/02/2026 16:14:52 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 44/2026 - .
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| Recebimento: 23/02/2026 13:05:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 13:05:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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