PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei 4/2026

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Data de apresentação 06/01/2026 19:08:46

N° Processo 76/2026

N° Protocolo 76/2026

ID 54354

Ementa

Projeto de Lei que institui a Política Municipal dos Direitos Humanos e cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Anchieta e dá outras

Autoria

Leonardo Antônio Abrantes;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/01/2026 19:08:47	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 06/01/2026 19:08:47	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).}

06/01

Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 1 dia, 21 horas, 3 minutos

06/01

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/01/2026

jan

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 4/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).}

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