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| Recebimento: 04/12/2025 11:21:39 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2025 18:54:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 08 de dezembro de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Infraestrutura e Serviços Públicos.
Segue para elaboração do Autófrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 08:40:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2025 08:45:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 18:08:05 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:53:48 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 11:15:57 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2025 11:20:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 12:38:49 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2025 19:06:25 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 16:52:02 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - 1° Discussão |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 16:57:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 15:10:30 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/11/2025 15:14:29 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue paecer conjunto e favorável das seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Ato continuo, segue para esta presidência determinar dia para 1º discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 2275/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/11/2025 09:25:44 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 14:21:12 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:24:55 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:25:34 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 12:53:12 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2025 12:55:19 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 128/2025 - JUIZO
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| Recebimento: 30/10/2025 14:09:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/10/2025 14:09:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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