| Recebimento: 22/07/2025 13:20:47 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2025 08:16:53 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2025 08:19:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 17:55:14 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:47:23 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 16:23:27 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 16:24:20 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:23:46 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 27/06/2025 16:20:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1153/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 27/06/2025 13:28:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 13:29:19 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 12:57:55 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/06/2025 18:18:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 5 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1135/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 17/06/2025 11:55:01 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/06/2025 11:57:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 14:16:16 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2025 19:09:24 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 13:19:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/06/2025 13:19:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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