| Recebimento: 29/04/2025 11:25:15 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2025 11:17:36 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/04/2025 11:19:01 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 16:10:54 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 25/04/2025 16:24:38 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do Decreto nº13/2025. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 13/2025 - Decreto 13/2025
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| Recebimento: 14/04/2025 13:20:54 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2025 15:28:53 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 14 de abril de 2025.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação do respectivo Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 16:37:59 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 11:31:11 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 18 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 37/2025 - juizo
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| Recebimento: 07/04/2025 15:25:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 15:25:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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