| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 16:00:06 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 24/04/2025 16:27:09 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do Decreto Lei nº03/2025. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 3/2025 - Decreto nº03/2025
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| Recebimento: 14/04/2025 13:21:01 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2025 15:25:41 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 14 de abril de 2025.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação do respectivo Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 17:13:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/04/2025 17:13:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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