| Recebimento: 06/06/2025 08:33:16 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2025 07:27:02 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/06/2025 07:27:55 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 17:33:29 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2025 18:25:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de maio de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 08:22:27 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/05/2025 08:27:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 13:48:15 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2025 18:09:31 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:28:43 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2025 12:37:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 16:48:54 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 13:04:11 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 10:48:04 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/04/2025 14:13:26 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 13:47:12 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/04/2025 18:11:55 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCj.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 755/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 08/04/2025 12:29:49 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 12:30:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 16:42:39 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2025 18:50:18 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 15:53:06 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/04/2025 15:54:09 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 19/2025 - Juízo
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| Recebimento: 03/04/2025 13:45:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/04/2025 13:45:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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