Data de apresentação 11/02/2025 10:14:34
 N° Processo 644/2025
 N° Protocolo 704/2025
 ID 43726
 Ementa

PARECER LEGISLATIVO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ref.: Projeto de Lei nº 09/2025

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação