| Recebimento:  13/01/2025 18:07:46  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/01/2025 13:58:51  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/01/2025 14:00:23 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2024 08:22:53  |             
                                                                    Fase: Para Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/12/2024 08:29:27 | 
                                                                    Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2024 13:10:25  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/12/2024 13:10:25 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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